publicado
10/11/2017 15h03,
última modificação
10/11/2017 15h04
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 83, S/1, 02/05/2003 |
Ementa: | Institui a sistemática para cobrança das Tarifas Aeroportuárias pelo uso dos serviços prestados pela infra-estrutura aeroportuária. |
Revogada por: | Resolução nº 432, de 19/06/2017 |
Anexo(s): |