última modificação
24/03/2016 20h19
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 15, S/1, p.6, 21/01/2003 |
| Ementa: | Dispõe sobre responsabilidades, critérios e procedimentos para o trato dos assuntos referentes às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, às Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências. |
| Revogada por: | Revogada pela Portaria COMAER Nº 932/GC5, de 23 de dezembro de 2010 |
| Anexo(s): | |