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conteúdo
última modificação 24/03/2016 20h18
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 19, S/1, p.6, 28/01/2002
Ementa: Disciplina a requisição de transporte aéreo não remunerado, estabelece o “Cartão de Passe Funcional” e dá outras providências.
Anexo(s):

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