publicado
12/08/2019 16h39,
última modificação
12/08/2019 16h53
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 61E, S/1, p. 57-58, 28/03/2001 |
| Ementa: | Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências. |
| Alterada por: | Portaria nº 52/SRE, de 09.01.2012, Resolução nº 213, de 09.01.2012, Resolução nº 216, de 30.01.2012, e Resolução nº 519, de 23.05.2019. |
| Anexo(s): | |