última modificação
24/03/2016 20h18
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 188, S/1, p.8, 30/09/1999 |
Ementa: | Estabelece procedimentos com vistas à avaliação da regularidade, da pontualidade e da eficiência operacional das empresas brasileiras de transporte aéreo regular. |
Anexo(s): |