publicado
10/11/2017 14h56,
última modificação
10/11/2017 14h58
Dados da norma | |
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Ementa: | Institui o prazo para lançamento a débito e para a revisão de cobrança para concessão de crédito de valores de tarifas da infra-estrutura aeronáutica. |
Data: | 29/10/1999 |
Revogada por: | Resolução nº 432, de 19/06/2017 |
Anexo(s): |