última modificação
24/03/2016 20h18
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 159E, S/1, p.3, 19/08/1999 |
| Ementa: | Regulamenta os pedidos de autorização para funcionamento jurídico e autorização ou concessão para exploração dos serviços aéreos públicos. |
| Anexo(s): | |