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conteúdo
última modificação 24/03/2016 20h18
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 159E, S/1, p.3, 19/08/1999
Ementa: Regulamenta os pedidos de autorização para funcionamento jurídico e autorização ou concessão para exploração dos serviços aéreos públicos.
Anexo(s):

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