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última modificação 24/03/2016 19h27
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 21, 16/04/1993
Ementa: Inclui, entre os aeroportos internacionais do Brasil, o Aeroporto de São Paulo / Congonhas.
Revogada por: Resolução Nº 53/ANAC, de 04/09/2008
Anexo(s):

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