última modificação
24/03/2016 20h16
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 135, 22/07/1992 |
| Ementa: | Estabelece para fins de aplicação do "caput" do art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, parâmetro para atualização de multas. |
| Anexo(s): | |