última modificação
24/03/2016 20h16
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 251, S/1, p. 19062, 31/12/1992 |
| Ementa: | Institui o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA), criado pela Lei Nº 8.399, de 07de janeiro de 1992. |
| Anexo(s): | |