PORTARIA DE PESSOAL Nº 146/SGP, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista a autorização expedida pela Presidência da República, contida no Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.079529/2024-76,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, MAURICIO GATTAI GOMES, inscrição nº 10006364, aprovado em 7º lugar, para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Área 3, Pessoa com Deficiência, concurso a que se refere o Edital nº 1 - ANAC, de 7 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 8 de dezembro de 2023, Seção 3, páginas 186 a 197, com resultado homologado pelo Edital nº 24 - ANAC, de 18 de setembro de 2024, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 2026, Seção 3, páginas 100 e 101, em face do cumprimento de decisão judicial proferida pela Justiça Federal da 3ª Região, nos autos do processo judicial nº 5020879-14.2024.4.03.6100, e considerando o teor do processo nº 00058.079529/2024-76.

Art. 2º O candidato nomeado, após ser submetido à inspeção médica oficial e considerado apto ao exercício do cargo, poderá apresentar-se, às suas expensas, para posse e exercício, nos termos dos arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que cumpridas todas as formalidades legais relativas à documentação exigida para a posse, no seguinte endereço: Rua Renascença, nº 112, Vila Congonhas, São Paulo (SP), CEP 04612-010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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  Publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, Seção 2, página 56