Portaria de Pessoal nº 860/SGP, DE 20 de outubro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XI, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.092379/2026-58,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor GABRIEL FRANCELI MOREIRA, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 3535164, lotado na Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA e em exercício na Coordenadoria de Promoção Estratégica em AVSEC - CPEA, horário especial de estudante até 14 de dezembro de 2026.

Art. 2º A chefia imediata deverá observar, na pactuação, distribuição e acompanhamento das atividades do servidor, os períodos destinados às atividades escolares constantes da documentação que fundamentou a concessão do horário especial.

Art. 3º A concessão do horário especial não implica redução da jornada de trabalho, devendo ser preservada a integralidade da carga de trabalho correspondente à jornada do servidor, mediante sua adequada distribuição nos planos de trabalho do Programa ANAC+.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE REGO BRANDÃO JÚNIOR

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 Publicado em 28 de outubro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 43, de 26 a 29 de outubro de 2026