Portaria de Pessoal nº 848/SGP, DE 15 de outubro de 2026

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta dos processos nº 00066.010583/2025-89 e nº 00058.071063/2026-22,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor JOSE JAETIS ROSARIO, matrícula SIAPE nº 2501150, Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão V do art. 40, III, "a" da Constituição Federal de 1988, com redação da EC nº 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética,  nos termos do art. 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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  Publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026, Seção 2, página 51