Portaria de Pessoal nº 602/SGP, DE 27 de julho de 2026

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta dos processos nº 00065.019117/2023-15 e nº 00058.048872/2026-31, 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a fundamentação legal da aposentadoria voluntária do servidor JAIME SOARES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1580625, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro permanente desta Agência, do art. 40, III, "a" da Constituição Federal de 1988, com redação da EC nº 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para art.10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados na forma do art. 26, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, Seção 2, página 67