Portaria de Pessoal nº 292, DE 04 de maio de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º da mencionada Lei, 4º, inciso II, do Anexo I do mencionado Decreto, 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 3º, inciso I, alínea "b", e 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e 2º e 8º, inciso III, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019,e considerando o que consta dos processos nºs 00058.110938/2025-38 e 00058.034564/2025-47,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1650007, para atuar junto à Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, com funções na Comissão de Navegação Aérea da OACI, a partir de 21 de agosto de 2026, em missão transitória na sede da OACI, em Montreal, Canadá, com retribuição calculada com base no índice 88 Tabela de Escalonamento Vertical, constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no índice 80 de Indenização de Representação no Exterior - Servidores Civis, constante no Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observados os respectivos fatores de conversão.

Art. 2º O ônus da missão e a responsabilidade pela prestação de contas são de responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia especial com autonomia financeira, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
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Publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2026, Seção 2, página 57