Portaria de Pessoal nº 248, DE 15 de abril de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pelas Leis nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e 14.600, de 19 de junho de 2023, e demais informações que constam do processo nº 00058.028902/2026-92,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor VITOR SILVA MARTINS COSTA, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1803835, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC​, para exercer suas atividades na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUI CHAGAS MESQUITA

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  Publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, Seção 2, página 53