PORTARIA DE PESSOAL Nº 171, DE 13 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.017304/2026-98,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor MARCOS PAULO GONÇALVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2036415, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Serviços Aéreos e Aeroportos Concedidos, código FCE 1.13, do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, no Ministério de Portos e Aeroportos - MPor.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º O disposto nesta Portaria será tornado sem efeito caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

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  Publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2026, Seção 2, página 60