Portaria de Pessoal nº 943/SGP, DE 3 de outubro de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.039874/2023-96,

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar por incapacidade o servidor ALLAN MICHEL FRARE, matrícula SIAPE 1629906, Técnico em Regulação de Aviação Civil, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro permanente desta Agência, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados nos termos do art. 26, § 2º da mesma Emenda, proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º O servidor não deverá ser submetido à reavaliação por Junta Médica Oficial.

Art. 3º Declarar, em decorrência, vacância da vaga código nº 818179.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2023, Seção 2, página 54