Portaria de Pessoal nº 85/SGP, DE 10 de fevereiro de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV, do art. 1º, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00067.000021/2023-55, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA DE LIMA DUARTE, matrícula SIAPE nº 0209911, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro específico desta Agência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais.

Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 89386, em atendimento ao disposto no art. 36, § 1º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2023, Seção 2, página 76.