Portaria de Pessoal nº 63, DE 2 de fevereiro de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.007217/2023-80,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição  do servidor JULIANO ALCANTARA NOMAN, matrícula SIAPE nº 3320200, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer o cargo comissionado executivo de Secretário Nacional de Aviação Civil, código CCE 1.17, no Ministério de Portos e Aeroportos, a contar de 1º de abril de 2023.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de (30) trinta dias. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Tiago Sousa Pereira