Portaria de Pessoal nº 586, DE 26 de junho de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.030580/2023-07,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição  da servidora CLAUDIA CARVALHO TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1476191, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - CGN/ANPD, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão requisitado.

Art. 3º O disposto nesta Portaria ficará sem efeito caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, Seção 2, página 50