Portaria de Pessoal nº 540, DE 6 de junho de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 00058.028128/2023-77,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ANGELO MORAES DE SENNA, matrícula SIAPE nº 2115764, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, Seção 2, página 45