Portaria de Pessoal nº 523, DE 31 de maio de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pelo o art. 56, inciso III, "b", da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e demais informações que constam do processo nº 00058.029929/2023-50,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora CARLA PRISCILA KWIEK, matrícula SIAPE nº 1563320, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercício no Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de (30) trinta dias.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2023, Seção 2, página 54.