Portaria de Pessoal nº 519/SGP, DE 31 de maio de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV, do art. 1º, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017794/2022-18, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial ao servidor com deficiência DARIO ALEXANDRE TAVARES TAUFNER, matrícula SIAPE nº 1764230, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão II, pertencente ao quadro permanente desta Agência, com fundamento no art. 40, § 4º-A da CF/88, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o art. 22, da EC nº 103/2019, com proventos calculados conforme estabelecido no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar nº 142/2013.

Art. 2º Declarar, em decorrência, vacância da vaga código nº 817692.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, Seção 2, página 56