Portaria de Pessoal nº 514/SGP, DE 30 de maio de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.028410/2023-54,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor aposentado TIAGO COGO DALMASO, matrícula SIAPE nº 1495080, Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe B, Padrão III, do quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, a contar de 1º de dezembro de 2021.

Art. 2º O servidor deverá retornar para reavaliação em 26 de maio de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 2 de junho de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 22, de 29 de maio a 2 de junho de 2023.