Portaria de Pessoal nº 38, DE 20 de janeiro de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 00058.002299/2023-76,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 1030208, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de (30) trinta dias a partir  do prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIANO ALCANTARA NOMAN

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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2023, Seção 2, página 40.