publicado
28/04/2023 09h00,
última modificação
03/05/2023 14h54
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 03/05/2023, Seção 2, pág.99 |
| Ementa: | Designa RAFAEL RODRIGUES DIAS PEREIRA |
| Anexo(s): | |
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