publicado
28/04/2023 09h00,
última modificação
17/01/2024 07h09
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 28/04/2023, Seção 2, pág.98 |
| Ementa: | Designa INGRID FONSECA DE ARAUJO |
| Anexo(s): | |
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