Portaria de Pessoal nº 304, DE 22 de março de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pela Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 00058.014983/2023-09,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição  da servidora JULIA LOPES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 2626625, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Aviação Civil, código CCE 1.13, do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de (30) trinta dias. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Juliano Alcantara Noman

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 Publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2023, Seção 2, página 48.