Portaria de Pessoal nº 116/SGP, DE 22 de fevereiro de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.009147/2023-02,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil nos termos do art. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6  da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com o  art. 23, caput  e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, à MARIA DE LOURDES MORAES DE SOUZA, CPF n° ***.030.692-**, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado FRANKLIN NIVALDO SANTOS, matrícula SIAPE nº 0189653, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal especifico desta Agência, falecido na data de 24 de janeiro de 2023, com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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 Publicado no Diário Oficial da União de 2 de março de 2023, Seção 2, página 54.