Portaria de Pessoal nº 1.149/SGP, DE 11 de dezembro de 2023

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XI, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o § 3º do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na determinação do Parecer de Força Executória nº 00723/2023/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU (9433332), em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº 1109897-57.2023.4.01.3400, e considerando o que consta do processo nº 00058.022237/2023-81, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder horário especial a servidora MARCELA MOTTA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº 1648594, no período de 4 de dezembro de 2023 até a data de emissão do resultado da nova avaliação pericial.

Art. 2º A servidora cumprirá jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, sem compensação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 12 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 50, de 11 a 15 de dezembro de 2023