Portaria de Pessoal nº 1.147/sgp, DE 11 de dezembro de 2023

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.062658/2023-44,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor aposentado DARIO ALEXANDRE TAVARES TAUFNER, matrícula SIAPE nº 1764230, Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão II, do quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 16 de junho de 2023, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º O servidor aposentado deverá ser reavaliado em 8 de dezembro de 2028.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 13 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 50, de 11 a 15 de dezembro de 2023