publicado
27/11/2023 19h51,
última modificação
27/11/2023 19h52
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 27/11/2023, Seção 2, pág. 111 |
| Ementa: | Designa GUILHERME FERNANDES RESENDE |
| Anexo(s): | |
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