Portaria de Pessoal nº 1033, DE 27 de outubro de 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº  11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.062534/2023-69,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor VINICIUS MEDEIROS DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1592262, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para exercício da função comissionada de Assessor do Gabinete do Secretário, código FCE 2.13, da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria ficará sem efeito caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Tiago Sousa Pereira

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 Publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2023, Seção 2, página 45