PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.015/SGP, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023​.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.027799/2022-30,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor  PEDRO EDILSON OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula SIAPE nº  1439513, Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão I, pertencente ao quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte,  com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, a contar de 1º de junho de 2023.

Art. 2º O servidor aposentado não deverá ser reavaliado.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 30 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 44, de 30 de outubro a 3 de novembro de 2023