publicado
10/03/2016 02h28,
última modificação
30/05/2023 12h12
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS, V.8, Nº 19 – 10/05/2013 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para atendimento ao disposto na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e dá outras providências. |
| Alterada por: | Instrução Normativa nº 151, de 20.12.2019 |
| Anexo(s): | |