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publicado 10/03/2016 02h28, última modificação 12/01/2023 14h50
Dados da norma
Publicação: BPS, V.8, Nº 19 – 10/05/2013
Ementa: Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para atendimento ao disposto na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e dá outras providências.
Alterada por: Instrução Normativa nº 151, de 20.12.2019
Anexo(s):

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