INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
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Estabelece a relação dos documentos oficiais e normativos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 9º, inciso XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 71, de 23 de janeiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 60800.028010/2009-62, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 23 de junho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Definir os principais tipos e finalidades dos documentos oficiais e normativos utilizados pela ANAC, nos termos do Quadro de que trata o Anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Diretora-Presidente
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Publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS, v.4, n. 19 S (Edição Suplementar), de 24 de junho de 2009.
Anexo à Instrução Normativa nº 23, de 23 de junho de 2009.
QUADRO DE DOCUMENTOS
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DOCUMENTO/ ATRIBUIÇÃO |
FINALIDADE |
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Acordo Diretor-Presidente. |
Decidir ou resolver conjuntamente e levar a efeito de pacto ou ajuste decisão tomada de maneira bilateral ou multilateral entre a ANAC e outros órgãos ou entidades, no País ou no exterior. |
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Apostila Gerente ou conforme atribuição regimental ou delegada. |
Corrigir texto original (modificação na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas etc.) a fim de evitar a expedição de novo registro ou documento, mediante averbação feita abaixo nos textos ou no verso de decretos e portarias sobre pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, remoção, exoneração, demissão, aposentadoria etc.). |
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Ata Secretário da reunião, firmado pelos participantes. |
Registrar, detalhadamente, fatos, ocorrências e deliberações ocorridas em reunião ou sessão. |
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Atestado Gerente Técnico ou conforme atribuição regimental. |
Atestar fato de que se tenha conhecimento, afirmando ou negando sua existência ou direito para que sirva de comprovação. |
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Auto de Infração Conforme atribuição regimental ou delegada. |
Registrar ocorrência ou flagrante de transgressão legal de normativo da ANAC, praticada por pessoa natural ou jurídica. |
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Autorização Ocupante de cargo gerencial da ANAC responsável pelo documento. |
Autorizar a execução/exploração de atividade ou serviço aeronáutico previsto em regulamento específico. |
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Aviso de Audiência ou Consulta Pública Diretor-Presidente (ou de acordo com eventual delegação – art. 7º da IN nº 18, de 2009). |
Divulgar deliberação da ANAC relativa à convocação de audiência ou consulta pública. |
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Boletim De acordo com a atribuição regimental ou delegada. |
Divulgar atos normativos e outras matérias no âmbito da ANAC. |
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Carta Ocupante de cargo gerencial da ANAC responsável pelo documento. |
Fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações entre a ANAC e a pessoa natural, exceto representantes de órgãos do poder público (vide ofício). |
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Certidão De acordo com a atribuição regimental ou delegada. |
Comprovar a existência ou a inexistência de ato, fato ou estado para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou institucional. |
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Certificado De acordo com a atribuição regimental ou delegada. |
Certificar o contido em arquivo, registro, ato, fato ou documento. |
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Contrato De acordo com a atribuição regimental ou delegada. |
Firmar direitos e obrigações mútuos para a realização de atividades executivas, ou seja, para obtenção de bens e serviços pela ANAC. |
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Convênio De acordo com a atribuição regimental ou delegada. |
Estabelecer compromisso firmado entre a ANAC e órgãos públicos ou privados para realização de atividades de interesse comum dos participantes. |
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Correio eletrônico (e-mail) Servidor da ANAC. |
Transmitir comunicação e encaminhar documentos de maneira mais rápida. |
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Despacho Diretor, Superintendente e Gerente, no âmbito das respectivas atribuições. |
Exarar manifestação ou pronunciamento técnico sobre determinado assunto, propor solução, encaminhamento, declarar concordância ou discordância, reclamar, orientar, sugerir ou requisitar determinada(s) providência(s) de uma(s) Unidade(s) para outra(s). |
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Decisão Diretor-Presidente. |
Consubstanciar resultado de processo submetido à deliberação da Diretoria, relacionado à área de atuação da ANAC. |
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Diretriz de Aeronavegabilidade Diretor, Superintendente e Gerente, no âmbito das respectivas atribuições. |
Emendar ou modificar os certificados de homologação de tipo de aeronave, estabelecer as ações corretivas apropriadas e o prazo para sua implementação. Emitida nos casos em que for detectado comprometimento potencial à segurança de voo. |
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Edital Diretor, Superintendente e Gerente, no âmbito das respectivas atribuições. |
Divulgar ao público em geral atos e fatos administrativos, convocações, citações, intimações, deliberações, notificações e demais avisos que, por sua natureza, devam ter ampla divulgação, conforme legislação vigente. |
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Instrução Normativa Diretor-Presidente.
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Estabelecer procedimentos relativos à execução de disposições legais ou regulamentares ou relacionados à matéria de competência específica da Diretoria a fim de assegurar unidade de ação no âmbito da ANAC. |
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Instrução Suplementar Sem assinatura, baixada como anexo a uma Resolução. |
Esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisitos existentes no RBAC. |
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Manual De acordo com a competência regimental ou delegada. |
Detalhar rotinas e procedimentos técnicos ou administrativos para garantir padrão de execução. |
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Memorando Gerente responsável pelo documento, no âmbito das respectivas atribuições.
Memorando-Circular (quando houver mais de um destinatário) |
Possibilitar comunicação sucinta eminentemente interna, caracterizada pela rapidez e simplicidade, entre componentes administrativos da ANAC. |
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Memória de reunião Um ou mais participantes da reunião. |
Registrar de maneira sucinta o desenvolvimento de reuniões internas e/ou externas.
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Nota Técnica Servidor responsável pelo documento no âmbito das respectivas atribuições. |
Expor, constatar e analisar tecnicamente determinado assunto e, quando for necessário, propor solução e/ou encaminhamento a ele pertinentes. |
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Notificação Diretor, Superintendente, Gerente, no âmbito das respectivas atribuições. |
Dar conhecimento ao interessado acerca do ato já praticado ou em condições de que possa ocorrer. |
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Ordem de serviço Diretor, Superintendente, Gerente-Geral e Gerente Regional, no âmbito das respectivas atribuições. |
Fixar e estabelecer comandos de trabalho no âmbito das respectivas áreas de competência da ANAC.
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Ofício Ocupante de cargo gerencial da ANAC responsável pelo documento.
Ofício-Circular (quando houver mais de um destinatário) |
Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais da ANAC com os demais órgãos da Administração Pública e pessoas jurídicas. |
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Parecer Procurador Jurídico ou servidor especializado da ANAC, no âmbito das respectivas atribuições. |
Fundamentar juridicamente ou tecnicamente determinado assunto e, conforme for o caso, fornecer subsídios para tomada de decisões. |
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Portaria Diretor, Superintendente, Gerente, no âmbito das respectivas atribuições. |
Formalizar atos de gestão administrativa e dispor acerca de outros atos de competência da ANAC. |
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Relatório Assina quem o apresenta. |
Expor ou analisar, de forma circunstanciada, fatos e ocorrências de naturezas diversas. |
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Regimento Sem assinatura, baixado como anexo a uma Resolução. |
Reunir conjunto de diretrizes e regras orgânicas e reger o funcionamento de órgão, entidade ou corpo coletivo. |
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Regulamento Sem assinatura, baixado como anexo a uma Resolução ou Portaria (quando esta disciplinar atos internos). |
Reunir conjunto de diretrizes e regras de execução. |
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Resolução Diretor-Presidente. |
Aprovar ou baixar normas regulamentares e regimentais. |
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Voto Diretor. |
Apresentar matéria a ser objeto de deliberação em reunião da Diretoria. |
OBSERVAÇÃO:
São ainda considerados oficiais os documentos, impressos e eletrônicos, destinados a veicular informações de utilidade pública e de comunicação institucional por meio de livros, livretos, cartilhas, periódicos, relatórios, folhetos, cartazes e outras publicações produzidas pela ANAC.