publicado
10/03/2016 02h28,
última modificação
04/12/2018 17h01
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 108, S/1, p.12-15, 09/06/2008 |
Ementa: | Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
Revogada por: | Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018. |
Alterada por: | Instrução Normativa nº 9, de 8 de julho de 2008 e Instrução Normativa nº 76-A, de 25 de fevereiro de 2014. |
Anexo(s): |