Instrução Normativa nº 208, DE 5 de março de 2025
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Altera a Instrução Normativa nº 187, de 27 de março de 2023. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos V e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.100742/2024-54, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 24 a 28 de fevereiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 187, de 27 de março de 2023, publicada em 29 de março de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 13, de 27 a 31 de março de 2023, que regulamenta a alocação de postos de trabalho terceirizados nas unidades da ANAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................
.....................................
§ 1º Terão direito a um posto adicional de Secretário-Executivo as Diretorias, a Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM e a Procuradoria Federal junto à ANAC.
....................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
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Publicada em 7 de março de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 9, de 3 a 7 de março de 2025