Instrução Normativa nº 205, DE 23 de dezembro de 2024
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Altera a Instrução Normativa nº 117, de 6 de setembro de 2017. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. 11, incisos V e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 24, incisos VIII e XII, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.107202/2024-00, deliberado e aprovado na 45ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 16 a 20 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 117, de 6 de setembro de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.12, nº 36, de 8 de setembro de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para a nomeação e exoneração de cargos comissionados, códigos CGE, CA, CAS e CCT, e designação e dispensa de substitutos no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A indicação para nomeação, designação de substitutos ou solicitação de exoneração de ofício, dos cargos comissionados de que trata esta Instrução Normativa compete ao dirigente máximo da respectiva unidade organizacional.
Parágrafo único. A indicação, designação e solicitação a que se referem o caput serão realizadas conforme o manual de procedimentos da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP." (NR)
"Art. 3º A deliberação sobre a nomeação ou a exoneração de ofício em cargo comissionado e de assessoramento, regulada por esta instrução, compete:
I - à Diretoria Colegiada, quando implicar em cargos comissionados de Gerência Executiva, códigos CGE I ao IV, ou cargos de Assessoramento, códigos CA I e II;
II - ao Diretor-Presidente, quando implicar nos demais cargos comissionados." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 6 de janeiro de 2025.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
Diretora-Presidente Substituta
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Publicado em 24 de dezembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 52, de 23 a 27 de dezembro de 2024