publicado
06/03/2019 10h48,
última modificação
13/06/2022 16h51
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS V.14, Nº 9, 01/03/2019 |
| Ementa: | Regulamenta o processo decisório de segunda instância administrativa no âmbito da ANAC. |
| Em vigor: | Em vigor em 30 de abril de 2019 |
| Alterada por: | Instrução Normativa nº 171, de 02.08.2021 |
| Anexo(s): | |
