publicado
25/09/2017 16h06,
última modificação
08/06/2022 19h34
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS V.12, Nº 38 S1, 25/09/2017 |
| Ementa: | Institui o procedimento para o processo decisório de segunda instância administrativa no âmbito da ANAC. |
| Revogada por: | Instrução Normativa nº 135, de 28.02.2019 |
| Anexo(s): | |