publicado
21/12/2016 12h47,
última modificação
21/11/2017 16h43
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | 16/12/2016 |
| Ementa: | Certificação expedita de OM estrangeira não certificada pela ANAC nos termos do parágrafo RBAC 43.1(e)-I. |
| Anexo(s): | |