publicado
09/03/2018 19h22,
última modificação
06/05/2020 20h11
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | 30/04/2020 |
| Ementa: | Procedimentos para interposição de recurso sobre indeferimento de solicitação de licença, certificado ou habilitação emitidos sob o RBAC nº 61, RBHA 63 ou RBHA 65. |
| Anexo(s): | |