publicado
31/12/2024 11h01,
última modificação
21/01/2025 10h34
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | 31/12/2024 |
| Ementa: | Exames teóricos para concessão de licenças, habilitações e certificados |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de março de 2025 |
| Anexo(s): | |