publicado
10/11/2017 15h25,
última modificação
10/11/2017 16h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Ementa: | Reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas da infra-estrutura aeronáutica. |
| Data: | 27/06/2005 |
| Alterada por: | Resolução nº 432, de 19/06/2017 |
| Anexo(s): | |