publicado
26/12/2016 12h15,
última modificação
26/12/2016 12h15
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 26/12/2016, Seção 1, Pág.83 |
Ementa: | Altera unilateralmente o Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016. |
Em vigor: | Em vigor em 1º de janeiro de 2017. |
Anexo(s): |