publicado
26/12/2016 12h15,
última modificação
26/12/2016 12h15
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 26/12/2016, Seção 1, Pág.83 |
| Ementa: | Altera unilateralmente o Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016. |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de janeiro de 2017. |
| Anexo(s): | |