publicado
16/12/2016 10h24,
última modificação
16/12/2016 16h29
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 16/12/2016, Seção 1, Pág.267 |
Ementa: | Declara a inaplicabilidade da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000. |
Anexo(s): |