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publicado 16/12/2016 10h24, última modificação 16/12/2016 16h29
Dados da norma
Publicação: DOU 16/12/2016, Seção 1, Pág.267
Ementa: Declara a inaplicabilidade da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000.
Anexo(s):

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