publicado
26/08/2016 20h12,
última modificação
29/08/2016 16h02
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 25/08/2016, Seção 1, Pág.70 |
| Ementa: | Defere pedido de dilação de prazo para cumprimento do art. 3º da Decisão nº 19, de 1º de março de 2016. |
| Anexo(s): | |